A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
do Amazonas este mês publicou no Diário Oficial do estado a Portaria SDS/IPAAM
no 001, que regulamenta a emissão de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs). O
mecanismo de compensação previsto no Novo Código Florestal permite que
propriedades rurais com excesso de Reserva Legal emitam cotas que podem ser
negociadas com proprietários rurais com déficit de vegetação nativa para fins
de regularização ambiental.
De acordo com a Portaria, os proprietários de imóveis dentro de Unidades de Conservação (parques e reservas) ainda não desapropriados também podem emitir CRAs ou negociar seus imóveis para fins de compensação de reserva legal. Para se habilitar a vender CRAs, os proprietários deverão apresentar o Cadastro Ambiental Rural, demonstrar o domínio do imóvel e apresentar um laudo técnico, que poderá ser considerado suficiente para a emissão da Cota.
De acordo com a Portaria, os proprietários de imóveis dentro de Unidades de Conservação (parques e reservas) ainda não desapropriados também podem emitir CRAs ou negociar seus imóveis para fins de compensação de reserva legal. Para se habilitar a vender CRAs, os proprietários deverão apresentar o Cadastro Ambiental Rural, demonstrar o domínio do imóvel e apresentar um laudo técnico, que poderá ser considerado suficiente para a emissão da Cota.
Produtores rurais interessados em regularizar suas
propriedades podem adquirir CRAs ou imóveis localizados no interior de Unidades
de Conservação para doá-los ao governo do estado. Segundo a portaria, o governo
do estado permitirá também que produtores no Amazonas façam a compensação de
Reserva Legal com cotas provenientes de imóveis em outros estados.
Desde dezembro de 2012, a BVRio opera um mercado de CRAs
através da plataforma eletrônica de negociações BVTrade. Nela é possível
comprar e vender Contratos de Cotas de Reserva Ambiental Futuras (CRAFs), com
prazos que variam de cinco a 30 anos ou mesmo perpétuos. Cotações de preços
médios de compra e venda são divulgados semanalmente através do Estadão
Broadcast e também podem ser acessados por usuários cadastrados na BVTrade.
Como o Amazonas é o primeiro estado a regulamentar a emissão
de CRAs em seu Programa de Regularização Ambiental, deve também ser o primeiro
a começar a emiti-las. “Esta iniciativa do governo estadual sinaliza aos
proprietários rurais do Amazonas que a conservação de suas florestas pode ser
lucrativa”, comenta Pedro Moura Costa, presidente-executivo da BVRio.
A bolsa de valores ambientais BVRio é uma associação sem fins
lucrativos que trabalha com mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento
de leis ambientais no Brasil. Através da plataforma BVTrade, a BVRio apoia o
desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil.
Fonte: Instituto Carbono Brasil
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